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1.1 A Seu Tempo Serviços Digitais e Administrativos Ltda. ou “Seu Tempo” é uma empresa constituída sob o CNPJ 54.318.229/0001-06, que atua na área de assistente pessoal virtual e fornece serviços, tanto para pessoas físicas como jurídicas, de apoio na realização de tarefas rotineiras, como compras em geral e efetuação de pagamentos, agendamento de viagens e serviços, e enfim, apoio nas diversas demandas do dia-a-dia (“Serviços”).
1.1.1 Para que não restem dúvidas, a Seu Tempo não oferece serviços que envolvam profissionais licenciados, como advogados, médicos e engenheiros, tampouco serviços que demandem a presença física da equipe Seu Tempo.
1.2 Estes “Termos de Uso” (ou “Termos”) se aplicam aos Serviços que venham a ser prestados pela Seu Tempo a você. Ao utilizar qualquer Serviço, você concorda em se submeter às regras destes Termos de Uso. Por isso, é importante que você dedique alguns minutos do seu tempo para lê-los com bastante atenção!
2.1 Para que você possa usufruir de qualquer Serviço, independentemente do meio utilizado para acessá-los (Web/Desktop, Android ou iOS), você deverá efetuar seu cadastro online e/ou onboarding por videoconferência, que envolverá o fornecimento de determinados dados pessoais. Para mais informações de como os seus dados serão tratados, confira a “Política de Privacidade” da Seu Tempo.
2.1.1 Quando requisitado, você deverá preencher os campos de cadastro com informações verdadeiras, completas, recentes, válidas e corretas, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter todas as informações fornecidas permanentemente atualizadas. A Seu Tempo não se responsabiliza por erros no seu cadastro.
2.2 Você deverá selecionar um plano de assinatura dos Serviços, dentre a oferta disponível no momento do seu cadastro.
2.2.1 Ao selecionar um plano, você concorda em pagar os valores aplicáveis, conforme informados em nosso site ou em outros materiais promocionais. As cobranças serão realizadas de acordo com o ciclo de faturamento escolhido no momento do cadastro.
2.2.2 Qualquer modificação ao plano que implique em ônus financeiro para você, será devidamente comunicada com antecedência e, caso não esteja de acordo, você deverá interromper o uso dos Serviços. Do contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará no seu aceite e aderência às novas condições.
2.3 Ao utilizar os Serviços, você garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente. Caso você seja menor de 18 anos, você declara estar representado pelos seus pais ou outro representante legal, que serão plenamente responsáveis pela fiscalização das suas atividades e condutas, bem como pela ciência e anuência em relação a estes Termos.
2.4 Os Serviços se destinam unicamente aos fins oferecidos pela Seu Tempo, de acordo com o disposto nos presentes Termos, não podendo ser utilizados ou compartilhados para quaisquer outras finalidades.
2.5 Para acessar determinados recursos ou áreas restritas dos Serviços, você pode ser solicitado a fornecer uma senha pessoal. Ao fornecer sua senha, você concorda que a Seu Tempo, poderá coletar, armazenar e processar essa informação, para as finalidades descritas nestes Termos e dentro das regras dispostas na Política de Privacidade.
2.5.1 As senhas fornecidas são usadas exclusivamente para autenticar sua identidade e permitir o acesso seguro aos recursos dos Serviços.
2.5.2 Sem prejuízo, você concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, e em notificar imediatamente caso suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança relacionada às suas informações de login.
2.5.3 A Seu Tempo não será responsável por quaisquer prejuízos causados a você ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida das senhas por você.
2.6 Você autoriza, mediante a aceitação destes Termos de Uso, que a Seu Tempo crie canais de comunicação com você, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades disponíveis.
3.1 Você poderá alterar o seu plano ou cancelar a prestação dos Serviços a qualquer momento, mediante um aviso escrito e enviado ao e-mail de contato da Seu Tempo descrito no item 10 destes Termos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do efetivo cancelamento.
3.1.1 O cancelamento será efetivado ao final do mês imediatamente posterior ao aviso de cancelamento, observadas as especificidades aplicáveis a cada plano, conforme informadas na oferta à época da contratação.
3.2 Da mesma forma, a Seu Tempo também poderá deixar de prestar os Serviços a você a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços, mediante um aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta), sendo respeitados o cumprimento de todas as operações já autorizadas por você até o final desse prazo.
4.1 Para oferecer ou operar os Serviços, a Seu Tempo poderá utilizar aplicações de terceiros. Esses serviços específicos são de responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis.
4.2 Você está ciente e concorda que para a prestação dos Serviços, será aberta uma conta de pagamento sob sua titularidade diretamente na Celcoin Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09 (“Celcoin”), empresa contratada pela Seu Tempo para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service” ou “BaaS“).
4.2.1 Referidos serviços de BaaS contemplarão os procedimentos de abertura e gerenciamento de conta de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.
4.2.2 Para identificação, será necessária a criação de uma chave Pix, que será utilizada para validar as transações realizadas por meio da conta de pagamento sob sua titularidade.
4.2.3 Você está ciente e concorda, ainda, que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta de pagamento, serão utilizados pela Celcoin apenas para o cumprimento de obrigações contratuais e dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. Nesse sentido, a Celcoin poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.
4.3 A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte da Seu Tempo. Eventual indisponibilidade de serviços de terceiros fundamentais para a prestação dos Serviços poderão acarretar a sua indisponibilidade, sendo que a Seu Tempo não é responsável por esses serviços de terceiros, porém adotará as medidas cabíveis para que o serviço seja restabelecido.
5.1 Para que você possa acessar ou utilizar os Serviços, a Seu Tempo precisará realizar o tratamento dos seus dados pessoais. Portanto, você fica ciente que seus dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Seu Tempo, em sua versão mais atualizada.
5.2 Todos os direitos de propriedade intelectual da Seu Tempo e/ou sobre os seus Serviços estão reservados, inclusive todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos, arquivos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.
5.3 É vedado qualquer uso não autorizado da propriedade intelectual da Seu Tempo, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente no âmbito dos Serviços. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos da Seu Tempo, indenizáveis nos termos da lei aplicável, bem como puníveis nos termos da legislação penal em vigor.
6.1 Seu Tempo declara que não se responsabilizará pelas seguintes situações:
6.2 Durante o uso dos Serviços, você declara que não irá:
6.3 Qualquer tentativa ou prática efetiva das atividades acima descritas será considerada uma violação a estes Termos e estará sujeita às penalidades e indenizações descritas no item 7 destes Termos.
6.4 Caso venha a ser notificada com relação a conteúdos constantes dos seus Serviços e que sejam considerados infringentes de direitos de terceiros, Seu Tempo atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.
7.1 O uso dos Serviços em desacordo com estes Termos implicará na exclusão de seu cadastro e na proibição da utilização dos Serviços por você, sem prejuízo da necessidade de cumprimento de eventuais obrigações pendentes em decorrência do uso dos Serviços.
7.2 Você concorda em indenizar a Seu Tempo, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da má utilização dos Serviços ou violação a estes Termos por você.
8.1 Você concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer conflito relacionado a estes Termos de Uso.
8.2 Você também concorda com a eleição do Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso.
9.1 Seu Tempo poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, você deve verificar a seção “Última atualização” no topo deste documento.
9.2 Seu Tempo está em constante busca de melhoria para oferecer a você a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. Os Serviços são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a Seu Tempo pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços, sem a necessidade de notificação prévia, podendo inclusive deixar de oferecer os Serviços ou parte deles a qualquer momento.
9.3 Qualquer modificação a estes Termos que acarrete impacto na aceitação previamente fornecida por você (quando necessária) ou implique em ônus financeiro para você, será devidamente comunicada pela Seu Tempo com antecedência. No entanto, qualquer alteração realizada por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.
9.4 Caso não concorde com qualquer alteração a estes Termos, você deverá interromper o uso dos Serviços. Do contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará no seu aceite à nova versão dos Termos de Uso.
9.5 As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de término no uso dos Serviços, ocorrido por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre você e a Seu Tempo.
9.6 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
9.7 Qualquer novo recurso que aprimore os Serviços atuais da Seu Tempo, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
9.8 Você e a Seu Tempo declaram e garantem que não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos, e que observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.
9.9 Você concorda que a Seu Tempo poderá ceder ou transferir sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, inclusive em caso de operações societárias, tais quais, mas não se limitando, a fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidas as condições deste Termos.
10.1 Caso você tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a Seu Tempo por meio do e-mail [email protected].
11.1 APÓS LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.
11.2 AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA SEU TEMPO FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A SEU TEMPO CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.